Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao se cadastrar, acessar ou utilizar a plataforma BlinkAgent ("Plataforma"), você ("Usuário") concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso e à Política de Privacidade que os integra. O aceite é manifestado de forma livre e inequívoca ao marcar a caixa de aceitação, após a leitura integral deste documento. Caso não concorde, não utilize os serviços.

2. Descrição do Serviço

O BlinkAgent é uma plataforma SaaS para criar, configurar e publicar agentes de Inteligência Artificial, com recursos de automação, base de conhecimento sobre documentos (RAG), análise de dados, busca na web e integração via Webhooks e APIs. O modelo de IA é definido pelo plano contratado e processado por meio do Google Cloud / Vertex AI.

3. Cadastro e Conta

Para usar a Plataforma é necessário ser maior de 18 (dezoito) anos e civilmente capaz. Você se compromete a fornecer informações verdadeiras e atualizadas e é o único responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por toda atividade realizada em sua conta. Comunique-nos imediatamente qualquer uso não autorizado.

4. Responsabilidades do Usuário

A Plataforma é uma ferramenta. O Usuário é o único e exclusivo responsável pelo uso que faz dela e por suas consequências, comprometendo-se a:

• todo o Conteúdo que enviar, configurar ou gerar por meio dos agentes, incluindo sua legalidade, veracidade e adequação;
• garantir que possui autorização e base legal para inserir dados de terceiros, obtendo os consentimentos necessários;
• revisar e validar as respostas geradas pela IA antes de utilizá-las, publicá-las ou tomar decisões com base nelas;
• não violar leis, direitos de terceiros ou estes Termos ao operar seus agentes, inclusive quando compartilhados publicamente;
• manter meios próprios de backup do Conteúdo que considerar crítico.

O BlinkAgent não revisa, endossa nem se responsabiliza pelo Conteúdo criado, configurado ou distribuído pelo Usuário, tampouco pelas decisões tomadas com base nas saídas dos agentes.

5. Uso Aceitável

É vedado utilizar a Plataforma para: (a) atividades ilícitas ou que violem direitos de terceiros; (b) gerar ou disseminar conteúdo fraudulento, difamatório, discriminatório, abusivo ou nocivo; (c) realizar engenharia reversa, burlar limites de uso ou mecanismos de segurança; ou (d) tratar dados pessoais de terceiros sem amparo legal. A violação desta seção autoriza a suspensão ou o encerramento imediato da conta.

6. Planos, Pagamentos e Cancelamento

Os serviços são oferecidos por assinatura recorrente (mensal) processada pelo gateway Asaas (cartão de crédito ou Pix). Os dados de pagamento são tratados diretamente pelo Asaas. Preços podem ser alterados mediante aviso prévio por e-mail com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

A assinatura pode ser cancelada a qualquer momento pela própria interface. O acesso premium permanece até o fim do ciclo já pago; após isso, a conta passa ao Plano Básico e os agentes existentes ficam desativados (não são excluídos), sendo reativados com uma nova assinatura.

7. Reembolso e Direito de Arrependimento

Conforme o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário pode solicitar o cancelamento com reembolso integral em até 7 (sete) dias corridos a partir da contratação inicial; nesse prazo, o estorno é processado automaticamente pelo Asaas. Após 7 dias, não há reembolso, mantendo-se o acesso até o fim do ciclo vigente.

8. Conteúdo do Usuário e Propriedade Intelectual

O código-fonte, a interface e a marca do BlinkAgent são de nossa titularidade exclusiva. Os dados carregados, as instruções e o conteúdo gerado pelos agentes pertencem ao Usuário criador. Você nos concede uma licença limitada e revogável para armazenar, processar e transmitir esse conteúdo apenas na medida necessária para operar a Plataforma; a licença encerra-se com a exclusão do conteúdo ou da conta.

9. Inteligência Artificial: Limitações

As respostas dos agentes são geradas por modelos de IA e podem conter erros ou imprecisões. Não constituem aconselhamento profissional (jurídico, médico, financeiro ou similar), e cabe ao Usuário revisá-las antes de usá-las. O processamento de IA ocorre via Google Cloud / Vertex AI, e o Conteúdo do Usuário não é utilizado para treinar modelos de fundação de terceiros.

10. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). O Controlador é o BlinkAgent.

Dados que tratamos: cadastro (nome e e-mail), cobrança (CPF/CNPJ e telefone, via Asaas), uso (registros de acesso e IP) e o Conteúdo que você opta por enviar. Esses dados são usados para operar o serviço, processar a cobrança, garantir a segurança e cumprir obrigações legais.

Compartilhamento: não vendemos seus dados. Eles são compartilhados apenas com operadores necessários à prestação do serviço — Asaas (pagamentos) e Google Cloud / Vertex AI (infraestrutura e IA), que podem processar dados fora do Brasil com garantias adequadas — ou com autoridades, quando exigido por lei.

Seus direitos: você pode solicitar acesso, correção, exclusão, portabilidade e a revogação do consentimento, conforme o Art. 18 da LGPD. Adotamos medidas técnicas razoáveis de segurança (criptografia e controle de acesso), sem prejuízo da sua responsabilidade sobre as próprias credenciais e conteúdo.

11. Contas Conectadas do Google (Agenda e Planilhas)

A Plataforma permite que você opcionalmente conecte a sua conta Google para que os seus agentes usem o Google Agenda e o Google Planilhas em seu nome. A conexão é iniciada por você, passa pela tela de consentimento do próprio Google e pode ser desfeita a qualquer momento.

O que acessamos: apenas o que cada função exige. No Google Agenda, criamos, consultamos e cancelamos eventos. No Google Planilhas, lemos as abas e os intervalos da planilha que você indicar, acrescentamos linhas e atualizamos células nessa mesma planilha. Não criamos nem excluímos planilhas, não apagamos intervalos e não listamos os arquivos do seu Google Drive. Só acessamos planilhas que você indicou.

Como usamos: os dados lidos servem exclusivamente para o agente executar a tarefa pedida na conversa, no momento em que ela acontece. Não mantemos cópia das suas planilhas nem da sua agenda; permanece apenas a mensagem resultante da conversa, no histórico do seu agente. As edições feitas pelo agente aparecem no Google como realizadas pela conta conectada.

O que nunca fazemos: não vendemos os dados obtidos das APIs do Google, não os usamos para publicidade, não os usamos para treinar modelos de IA e não permitimos leitura humana, salvo com o seu consentimento explícito, por exigência legal ou para fins de segurança (como apurar um incidente).

Armazenamento e revogação: as credenciais de acesso são guardadas cifradas e usadas só para as operações acima. Você pode desconectar a conta a qualquer momento no Estúdio, o que revoga o acesso na hora, ou retirar a permissão diretamente em myaccount.google.com/permissions.

O uso e a transferência, pelo BlinkAgent, de informações recebidas das APIs do Google obedecem à Política de Dados do Usuário dos Serviços de API do Google, incluindo os requisitos de Uso Limitado (Limited Use).

12. Limitação de Responsabilidade e Indenização

O serviço é fornecido "como está" e "conforme disponível". Não garantimos disponibilidade ininterrupta nem ausência de falhas causadas por terceiros (como Google Cloud / Vertex AI) ou provedores de nuvem. Na máxima extensão permitida pela lei e sem prejuízo dos direitos do consumidor, nossa responsabilidade limita-se a danos diretos comprovados.

O Usuário concorda em isentar e indenizar o BlinkAgent por perdas, danos ou reclamações de terceiros decorrentes do seu uso da Plataforma, da violação destes Termos ou da lei, ou do Conteúdo que inseriu.

13. Suspensão e Encerramento

Podemos suspender ou encerrar o acesso, mediante aviso quando possível, em caso de violação destes Termos, uso fraudulento, inadimplência ou determinação legal. O Usuário pode encerrar a conta a qualquer momento, aplicando-se as regras de cancelamento acima.

14. Alterações, Foro e Contato

Podemos atualizar estes Termos periodicamente; alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com antecedência razoável, e o uso continuado implica concordância. Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, ficando eleito o foro do domicílio do Usuário, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

Dúvidas, exercício de direitos de titular ou o direito de arrependimento podem ser encaminhados ao nosso canal oficial de atendimento disponível na Plataforma.